0287264-43.2025.3.00.0000

CC 215173/RJ (2025/0287264-8)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE VOLTA REDONDASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - RJINTERESSADO:M B DE A RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROINTERESSADO:N M DE AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda/RJ e o r. juízo da 2ª Vara de Família de Volta Redonda/RJ.

É o relatório.

Decisão.

O conflito de competência não merece ser conhecido neste STJ.

1. Na hipótese, observa-se que este Superior Tribunal de Justiça não é competente para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem, qual seja, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no CC 140410/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 01/10/2015; AgRg no CC 133290/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/11/2015; CC 121207/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 13/03/2017; AgRg no CC 116417/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje de 26/10/2012.

2. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente incidente e, por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ, para exame como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Relator

MARCO BUZZI