Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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Pet 13009/DF (2019/0287726-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:EM APURAÇÃOADVOGADOS:DIEGO FERNANDES DO VALLE - RJ185642PEDRO DE ALBUQUERQUE E SÁ - RJ185608AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência do despacho de fls. 862-863: