0287847-91.2026.3.00.0000

EDcl nos HC 1113706/MA (2026/0287847-4)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOEMBARGANTE:JONH DE SOUSA SILVAADVOGADOS:RAFAEL CARVALHO LIMA - PI012544CRISTIAN SILVA LIMA - PI022245EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por JONH DE SOUSA SILVA contra a decisão de fls. 92-93, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus em razão da aplicação da Súmula n. 691/STF.

Sustenta a parte embargante:

Fundamentos de fato e de direito: a decisão embargada indeferiu liminarmente o habeas corpus sob o fundamento de que “a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário”, aplicando por analogia o Enunciado 691 da Súmula do STF.

Ocorre que o mérito do Habeas Corpus nº 0816426-93.2026.8.10.0000, impetrado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, cuja decisão liminar de 09/06/2026, foi efetivamente julgado pela Segunda Câmara Criminal daquele Tribunal em sessão de 09/07/2026, por votação unânime, com denegação integral da ordem, conforme certidão de julgamento constante dos autos de origem. Esse fato, ocorrido antes da distribuição e do julgamento do presente writ, o que configura omissão apta a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP. Pedidos formulados: requer-se o conhecimento e provimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada e, por consequência, determinar-se o regular prosseguimento do habeas corpus, com sua distribuição a Ministro Relator integrante da Turma competente, afastado o óbice do art. 210 do RISTJ, ante o esgotamento da instância de origem (fls. 98-99).

Requer, assim, que sejam acolhidos os Embargos para que seja sanado o vício e afastada a aplicação da Súmula n. 691/STF, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual reconsidero a decisão embargada.

De fato, o acórdão de mérito juntado é anterior à impetração do presente writ.

Assim, passo à nova análise do writ.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JONH DE SOUSA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito capitulado no art. 213, § 1º, do Código Penal, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal, afirmando que a própria vítima e sua mãe declararam não ter havido novos contatos do paciente após o descumprimento das medidas protetivas.

Alega que houve nulidade por violação de domicílio e apreensão de bens sem mandado, pois, no cumprimento dos mandados de prisão, policiais teriam realizado busca na residência da irmã do paciente e apreendido seus aparelhos celulares, sem autorização judicial.

Argumenta que há excesso de prazo para formação da culpa, pois o paciente estaria preso desde 30/4/2026 e a instrução não teria sido finalizada em virtude da não disponibilização da extração de dados do aparelho celular da vítima.

Defende que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a condenação em regime aberto no processo em que responde pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, devendo incidir o princípio da homogeneidade.

Expõe que houve cerceamento de defesa pela não disponibilização integral do conteúdo extraído do aparelho celular da vítima em autos apartados, o que impediria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.

Afirma que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em substituição à custódia cautelar.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência.

Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 92-93 e, em nova análise dos autos, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN