0287850-80.2025.3.00.0000

HDE 12556/EX (2025/0287850-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P C G F DA SADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:A J M DA RAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução dos documentos que acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/6; procuração: fls. 27/29; petição: fls. 48/49; e despacho: fl. 57) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 - Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):

HDE 12556/EX (2025/0287850-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P C G F DA SADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:A J M DA R

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. C. G. F. DA S., em que é parte requerida A. J. M. DA R., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Suíça.

Cite-se a parte requerida por Carta Rogatória no endereço indicado à fl. 49.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12556/EX (2025/0287850-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P C G F DA SADVOGADO:MARIA CLARA VASCONCELOS SANTIAGO - DF066216REQUERIDO:A J M DA R

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. C. G. F. DA S., em face de A. J. M. DA R., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Suíça.

Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, medida excepcional que não pode ser deferida com base em mera afirmação de que o requerido se encontra em local incerto e não sabido.

Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Assim, cabe à requerente diligenciar por localizar o atual endereço do requerido ou comprovar que seus esforços em localizá-lo foram infrutíferos, hipótese em que poderá ser deferida a citação ficta.

Intime-se a requerente para que decline o endereço onde possa ser localizado o requerido, no prazo de 60 dias, ou comprove o exaurimento das diligências relativas a tal busca.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN