0287911-09.2023.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

2. Se o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave decorre de regular procedimento administrativo no qual assegurou- se ao paciente o exercício do contraditório e da ampla defesa, inviável a absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média/leve em sede de habeas corpus.

3. Se o pedido de nulidade por ausência de oitiva judicial não foi apreciado pela Corte de origem, resta inviabilizada sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.

4. Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. Decido.

De início, verifico que o Tribunal de origem não apreciou o writ lá impetrado, diante do trânsito em julgado da controvérsia aqui trazida. Confira-se (fls. 67-68):

[...] O pedido não deve ser conhecido in limine.

No caso presente, verifico da decisão de fls. 22/23 que, em 03.07.2018, o Juízo a quo homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado em 30.08.2017 - e não 30.08.2023, como, por evidente equívoco, constou da impetração -, sendo determinada a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir.

E, conforme V. Acórdão de fls. 34/41 e em consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), verifico que a decisão que homologou a falta grave foi integralmente mantida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo em Execução n° 9003822-58.2018.8.26.0050, em 06.12.2018, tendo o V. Acórdão transitado em julgado para as partes.

Assim, considerando que os pedidos de reconhecimento da nulidade da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, bem como de absolvição ou desclassificação da conduta, versam sobre decisão e ato praticados por este Egrégio Tribunal, que manteve integralmente a decisão que reconheceu a falta grave, e, por isso, se constitui em autoridade coatora, a competência para julgar o presente Habeas Corpus é do C. Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre salientar, por oportuno, que, nos termos do artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal e do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, o habeas corpus destina - se a assegurar a liberdade de locomoção nas hipóteses de constrangimento real ou iminente e não para reformar decisão que já, inclusive, transitou em julgado.[...]

Paralelamente, não há ilegalidade a ser sanada, pois como bem observado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (fls. 97-98):

[...] 13. Em primeiro lugar, entendo que a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave encontra-se embasada em provas idôneas e suficientes, tendo sido amparado por declarações orais dos servidores públicos, dotadas de veracidade e legitimidade.

14. Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, a conduta praticada pelo reeducando, caracteriza falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, inciso VI c/c art. 39, incs. II e V, todos da LEP, portanto correta a anotação da falta disciplinar de natureza grave e a respectiva remissão de 1/3 dos dias.

15. Por outro lado, a análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D Je de 7/3/2014). Assim, inviável nesta via absolver o paciente ou desclassificar a falta apurada, uma vez que tal providência demandaria dilação probatória.

16. Por fim, no que concerne ao pedido de nulidade por ausência de oitiva judicial, observo que a questão não foi apreciada pela Corte de origem.

17. Assim, não tendo sido analisada a matéria pela instância ordinária, inviabiliza-se o exame do tema diretamente por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente:[...]

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (IMPETRANTE)

Advogado

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP)

1. 27 out 2023· 14:31 · há 2 anos

   Petição

2. 27 out 2023· 14:13 · há 2 anos

   Protocolo de Petição

3. 3 out 2023· 18:15 · há 2 anos

   Conclusão

4. 3 out 2023· 18:00 · há 2 anos

   Recebimento

5. 3 out 2023· 17:51 · há 2 anos

   Petição

6. 3 out 2023· 17:44 · há 2 anos

   Protocolo de Petição