Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. M D DE C A (REQUERENTE), 2. P R S (REQUERIDO)
- Advogados
- LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA (OAB 22766/DF), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
HDE 10583/EX (2024/0288126-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M D DE C AADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766REQUERIDO:P R SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DECISÃO
Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por M. D. DE C. A., em que é parte requerida P. R. S., tendo por objeto sentença homologatória de ata de separação consensual, proferida pelo Tribunal Civil de Gênova, Itália.
A parte requerida foi citada por carta rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 124). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 137).
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 140-147).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso dos autos, foi juntada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 12-18), acompanhada de apostila (fl. 19, tradução fls. 21-22), de tradução oficial (fls. 20-21) e de comprovação de sua eficácia (fls. 23-25, tradução fls. 26-27).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).