Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatário
- 1. L DE P J (REQUERENTE)
- Advogado
- ISABELA CRISTINA ARAUJO (OAB 41235/DF)
HDE 14673/EX (2026/0288326-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE P JADVOGADO:ISABELA CRISTINA ARAUJO - DF041235
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. DE P. J. em face de A. R., tendo por objeto sentença oriunda da Justiça Italiana que concedeu a adoção do requerente (maior de idade).
Verifica-se que consta da petição inicial pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Todavia, a procuração de fl. 9 não confere aos advogados constituídos poderes específicos para declarar a hipossuficiência do outorgante (art. 105 do CPC). Tampouco foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, providencie a juntada de declaração de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas judiciais.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO