0288592-71.2026.3.00.0000

Julho 20262 eventos

1. 16 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LEANDRO LIMA SANTOS (IMPETRANTE)

   Advogado

   LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP)

   HC 1113852/SP (2026/0288592-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LEANDRO LIMA SANTOSADVOGADO:LEANDRO LIMA SANTOS - SP486989IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:NILSON PEDRO DE ASSISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de N. P. A., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

   Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi fixado exclusivamente com base na hediondez e na gravidade em abstrato do estupro de vulnerável, malferindo o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e os entendimentos consolidados nos Verbetes 440 do STJ e 718 e 719 do STF, devendo ser restabelecido o regime inicial semiaberto, diante da pena-base no mínimo legal e da primariedade reconhecida na sentença.

   Alega que a alteração do regime, sem fundamentação concreta extraída de elementos específicos do caso, configura bis in idem e violação à orientação firmada pelo STF quanto à inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos, impondo a correção da ilegalidade por meio do presente writ.

   Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão quanto ao regime inicial fechado e a fixação do regime inicial semiaberto. E, no mérito, a confirmação da ordem para restabelecer integralmente o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 8 (oito) anos imposta ao paciente (fls. 5-6).

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

2. 14 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão