0288598-49.2024.3.00.0000

HDE 10588/EX (2024/0288598-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S S R IOUTRO NOME:S S R DE SADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:A J I IADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Alameda, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de S. S. R. I. e A. J. I. I.

Citado por edital, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 86-89 e 94).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 100 e 103-110).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 22-25), acompanhada de apostila (fls. 20-21), de tradução oficial (fls. 26-36) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 22).

HDE 10588/EX (2024/0288598-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S S R IOUTRO NOME:S S R DE SADVOGADO:GIULLIANE JOVITTA BASSETO FITTIPALD - SP383288REQUERIDO:A J I I

E D I T A L D E C I T A Ç Ã O

N. 9/2025-CPRE

Com prazo de 20 dias para citação do Requerido ARTURO JAVIER ICAZA II, que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, na forma abaixo.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 10588 ? Estados Unidos da América, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que S S R I, ou S S R DE S, requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Juízo do Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Alameda ? ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICA CITADO o Requerido para apresentar a contestação cabível no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução.

Fica, ainda, advertido o Requerido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do novo Código de Processo Civil.

Brasília, 5 de fevereiro de 2025.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Presidente