Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARCOS EDUARDO MEDEIROS (IMPETRANTE)
- Advogados
- NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO (OAB 500375/SP), MARCOS EDUARDO MEDEIROS (OAB 529967/SP)
HC 1113856/SP (2026/0288751-3)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MARCOS EDUARDO MEDEIROSADVOGADOS:NEURELANE GONÇALVES DA SILVA JUSTINO - SP500375MARCOS EDUARDO MEDEIROS - SP529967IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:AFONSO JOSIAS FERREIRA MARTINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A. J. F. M., em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2165178-59.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 217-A, c/c o art. 226, II, c/c o art. 61, II, "f"; 213, caput, c/c o § 1º, c/c o art. 226, II, c/c o art. 234-A, III, c/c o art. 61, II, "f"; 213, caput, c/c o art. 226, II, c/c o art. 234-A, III, c/c o art. 61, II, "f", na forma do art. 71; e 216-B, caput, c/c o art. 226, II, c/c o art. 61, II, "f", todos do Código Penal, tudo na forma do 69 do referido diploma legal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação concreta, amparada na gravidade abstrata dos delitos, sem a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, apesar de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis.
Defende que são adequadas e suficientes medidas alternativas à prisão, registrando que não houve justificativa específica para afastá-las, em afronta ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.