Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 1023745/GO (2025/0289007-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:VALMIR AQUINO DA ROCHAADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSAta de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
AgRg no HC 1023745/GO (2025/0289007-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOAGRAVANTE:VALMIR AQUINO DA ROCHAADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HC 1023745/GO (2025/0289007-6)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:VALMIR AQUINO DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
AgRg no HC 1023745/GO (2025/0289007-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)AGRAVANTE:VALMIR AQUINO DA ROCHAADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por VALMIR AQUINO DA ROCHA contra a decisão (fls. 136/137), que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
O agravante alega que resta inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal a que está submetida.
Reitera o agravante a alegação de constrangimento ilegal devido ao descumprimento de ordem do STJ pelo TJGO, que rejeitou embargos de declaração sem fundamentação adequada. A defesa sustenta a nulidade do processo por ilicitude na prova digital, obtida sem autorização judicial e com quebra da cadeia de custódia.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao órgão colegiado para conceder a ordem de habeas corpus.
É o relatório.
DECIDO.
Constata-se, de plano, tratar-se de reprodução integral de recurso anteriormente interposto, protocolado em 11/08/2025. Tal circunstância atrai a incidência da preclusão consumativa, instituto que impede a repetição de ato processual já validamente praticado, ainda que de forma incompleta ou imperfeita.
Nesse sentido: É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AR Esp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024,DJe 13/8/2024).
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Publique-se e Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 1023745/GO (2025/0289007-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:VALMIR AQUINO DA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de V. A. DA R, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0276994-36.2017.8.09.0011).
De início, ressalto que, em sede de habeas corpus, faz-se necessário que a prova se constitua previamente, devendo a impetração vir instruída de toda a documentação necessária para a análise do pleito.
No caso em tela, verifico que a parte impetrante deixou de juntar aos autos cópia da decisão proferida em Recurso Especial, a qual teria determinado ao Tribunal de Origem que realizasse novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público. Trata-se de peça essencial para a adequada compreensão da controvérsia.
Além disso, fez diversas referências ao processo de origem para sustentar as teses da impetração, sem juntar as respectivas cópias das peças processais, ou a íntegra do caderno processual.
Dessa forma, a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, porque a defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito.
Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
HC 1023745/GO (2025/0289007-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:V A DA RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/08/2025.