0289082-64.2024.3.00.0000

HC 934259/SP (2024/0289082-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:ELIS FERNANDA DA SILVAADVOGADO:ELIS FERNANDA DA SILVA - SP323004IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:I DE O NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de I DE O N, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2146707-63.2024.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 20/4/2024, por ter supostamente praticado o delito de estupro de vulnerável. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS. Estupro de vulnerável. Pleito de revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares alternativas. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Não implicam a primariedade nem demais condições pessoais favoráveis, automaticamente, a concessão de liberdade provisória. Alegação de inocorrência do delito. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente flagrante ilegalidade. Precedentes. ORDEM DENEGADA" (fl. 91).

No presente recurso, a defesa afirma que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não possui fundamentação idônea, uma vez que ausentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal – CPP.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 101/102.

Informações prestadas pelas instâncias de origem às fls. 108/117 e 120/130.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 132/136).