0289524-40.2018.3.00.0000

HDE 2288/EX (2018/0289524-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L L T AADVOGADOS:ALESSANDRA TELES CRUVINEL - GO042826SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF065764REQUERIDO:S K A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. L. L. T. A., em que é parte requerida S. K. A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 140-141).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 174-178).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 95-109), acompanhada de apostila (fl. 91; tradução: fl. 121), tradução oficial (fls. 113-120), e a declaração de anuência da parte requerida (fls. 140-141).

Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 2288/EX (2018/0289524-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L L T AADVOGADO:SIMONE DE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF065764REQUERIDO:S K A

DESPACHO

As diligências assinaladas à fl. 43 deixaram de ser cumpridas integralmente, uma vez que os documentos de fls. 61-79 vieram desacompanhados de chancela consular brasileira ou apostila.

Assim, devolvam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.