0289809-86.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. WAGNER ALVES DE SANTANA (EMBARGANTE), 2. AGROPECUARIA CRISTALINO LTDA (EMBARGANTE), 3. AGROPECUARIA CRISTINO CORTES S/A. (EMBARGANTE), 4. IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA. (EMBARGADO)

Advogados

EDUARDO MANEIRA (OAB 20111/DF), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), RENAN TADEU DE SOUZA SOARES (OAB 313488/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO (OAB 424194/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA (OAB 53827/DF), ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL (OAB 72799/DF), MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 73635/DF), LUANA DE OLIVEIRA DOCA (OAB 70178/DF), NATAJSHA SIMONSEN DE LUCA (OAB 509397/SP), PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO (OAB 246516/SP), CLÁUDIO CÉZAR DE SÁ JÚNIOR (OAB 43463/GO), LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 53825/DF), CLESO JOSÉ DA FONSECA FILHO (OAB 12534/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. WAGNER ALVES DE SANTANA (EMBARGANTE), 2. AGROPECUARIA CRISTALINO LTDA (EMBARGANTE), 3. AGROPECUARIA CRISTINO CORTES S/A. (EMBARGANTE), 4. IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA. (EMBARGADO)

Advogados

EDUARDO MANEIRA (OAB 20111/DF), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), RENAN TADEU DE SOUZA SOARES (OAB 313488/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), PEDRO HENRIQUE ARCHER MORGADO (OAB 424194/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA MANEIRA (OAB 53827/DF), ISABELLA ALARCON IZAIAS PITEL (OAB 72799/DF), MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 73635/DF), LUANA DE OLIVEIRA DOCA (OAB 70178/DF), NATAJSHA SIMONSEN DE LUCA (OAB 509397/SP), PAULO DÓRON REHDER DE ARAÚJO (OAB 246516/SP), CLÁUDIO CÉZAR DE SÁ JÚNIOR (OAB 43463/GO), LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 53825/DF), CLESO JOSÉ DA FONSECA FILHO (OAB 12534/DF)

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Requerem, portanto, seja deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo preventivo ao agravo em recurso especial interposto na origem, a fim de que se impeça o levantamento dos valores já penhorados nos autos do cumprimento de sentença iniciado pelos patronos da requerida.

Impugnação apresentada às fls. 505-517.

É o relatório. Decido.

O caso dos autos tem origem em apelação interposta pela requerida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela em caráter antecedente julgada procedente nos termos do acórdão assim ementado (fl. 64):

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE S/A Aquisição pela autora e apelante IC de 50% das ações atribuídas ao Réu Wagner da Agropecuária Cristino S/A, com aditivo de instrumento de constituição de alienação fiduciária das ações em garantia a favor de Wagner e da Agropecuária Cristalino Ltda. Pagamento em parcelas semestrais Alegação de inadimplência da compradora IC e convocação de AGE por Wagner exclusivamente aos sócios da Agropecuária Cristino Cortes Ltda. que unilateralmente reconheceram a ocorrência do inadimplemento da compradora e deliberam a transferência das ações garantidas à essa sociedade Ausência de especificação da ordem do dia e de convocação da compradora IC, detentora de 50% das ações da Agropecuária Cristalino S/A Representação da IC nessa deliberação pelo réu Wagner, sob o argumento de existência de cláusula prevista no instrumento de constituição de alienação fiduciária Pretensão de anulação da assembleia julgada improcedente em 1º Grau Recurso da Autora visando sua reforma integral e dos Réus pela majoração da verba honorária Acolhimento do recurso da Autora Existência de dolo Matéria do inadimplemento que não poderia ser decidida unilateralmente pelo representante, único beneficiado, em detrimento dos interesses da representada, compradora que disputava com os cedentes e beneficiados a imputação da autoria pelo descumprimento do contrato Notificações anteriores à AGE que informam a existência de desacordo das partes aos valores devidos e à gestão da empresa Provimento do recurso da Autora Prejudicado o recurso do Réu pessoa natural e das Corrés pessoa jurídica. Dispositivo: deram provimento ao recurso da Autora IC e julgaram prejudicado o recurso apresentado pelo Réu pessoa natural e pelas Corrés pessoas jurídicas.

Irresignada, os requerentes interpuseram recurso especial, que foi inadmitido (fls. 122-125).

Contra a referida decisão, foi interposto o agravo em recurso especial ao qual a parte pretende seja atribuído efeito suspensivo ativo a fim de evitar o levantamento de valores correspondentes à verba honorária já penhorados no cumprimento de sentença em curso.

Passo, portanto, à análise da tutela antecipada antecedente.

O pedido não reúne condições de prosperar.

A concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao especial depende da demonstração dos requisitos intrínsecos às medidas de urgência, a saber, o periculun in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, evitando-se que, com o provimento final do recurso, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo; e o fumus boni iuris, retratado na plausibilidade do direito alegado, o que não ocorreu no caso concreto.

Da análise do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte requerida, é possível concluir, em juízo perfunctório, próprio das medidas liminares, que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a presença do fumus boni iuris.

Isso porque o relator do caso, interpretando as cláusulas do contrato de mandato, concluiu que houve equívoco da sentença ao considerar "válida a ausência de convocação da parte autora e regular a deliberação da assembleia geral extraordinária, entendendo que o réu Wagner poderia apresentar-se como titular das ações adquiridas pela autora em razão do que dispõe a cláusula n. 11, em que se constituiu 'mandatário da Devedora e da Companhia com (i) poderes gerais da cláusula ad negocia para a prática de todos os atos necessários à excussão da Alienação Fiduciária, podendo firmar qualquer negócio jurídico envolvendo as Ações Alienadas, inclusive fazer as anotações necessárias nos livros societários da Companhia, poderes estes que deverão constar expressamente do livro que refletir o presente Contrato'” (fl. 76).

O relator evidenciou que o modo em que ocorrera a convocação da assembleia geral extraordinária – "sem comunicação ao detentor das ações e sem fazer constar a ordem do dia, que previa não somente a excussão da garantia, mas, precipuamente, representar o verdadeiro titular das ações, contrariamente ao interesse do mandante, pois oposta à vontade já expressa em precedentes notificações e ato de retenção de valores relativos ao contrato de alienação/cessão das ações por irregularidade praticada pelo cedente, prevista na cláusula 1.11 do contrato celebrado" (fl. 78) – denota a irregularidade do ato e, por consequência, retrata o dolo por parte dos requerentes, atraindo o prazo decadencial do art. 178 do CC, e não aquele expresso no art. 119 do mesmo diploma legal.

Concluiu, portanto, que as referidas ações foram objeto de transferência fraudulenta, com abuso de poderes conferidos pelo mandato outorgado ao requerente, de modo a inviabilizar o reconhecimento da regularidade do voto por representação, ocorrido na assembleia geral extraordinária realizada em 22/6/2018.

Confira-se excerto do acórdão proferido na origem (fls. 81-82, destaquei):

Difícil estabelecer a quem imputar a mora diante da situação indicada pela compradora. Também, não é possível imputar à Autora descumprimento ou atribuir razão à vendedora meramente pelo fato de a notificação de irregularidades expedida pela IC ocorrer somente em data de 21 de maio de 2018, após o aditivo firmado entre as partes e a data de escolha de imóveis e do pagamento de parcela, pois se trata de comunicação ocorrida antes da AGE contestada.

O que se verifica é que a AGE de 22 de junho de 2018 tratou de temas que interessavam a ambas as partes diante do cenário de imputações de descumprimento estabelecido pelas comunicações precedentes entre os contratantes.

Não há como validar a pretensão unilateral do réu Wagner à declaração de inadimplência da IC e, simultaneamente, o reconhecimento da regularidade do voto por representação e a consequente transferência das ações objeto do contrato entre as partes, a favor do próprio réu.

Nem se justifica o não chamamento da Autora, sob o argumento (fl. 810, item 48) de que “a convocação da AGE se destinou aos acionistas da Cristino Cortes S/A, ou seja, a Wagner e Cristalino Ltda., jamais à Apelante (que, como dito acima, nunca foi acionista de Cristino Cortes S/A)”.

Olvida-se a i. Defesa que a ações transferidas haviam sido alienadas à Autora, em operação contestada pelas partes sendo a IC representada por Wagner nessa AGE. Então, indaga-se: a Autora não poderia contestar a manifestação de vontade expressa por Wagner que lhe retira a titularidade dessas ações?

Ademais, verifica-se que os acionistas da Agropecuária Cristino Cortes S/A, empresa interveniente anuente do instrumento de alienação de ações (fl. 83) não foram convocados a deliberar sobre o destino e a propriedade de 2.726.960 de ações da classe ordinária, correspondentes a 47,89% do capital social e 145.410 de ações da classe preferencial B (confira-se em fl. 54) objeto da transferência feita por Wagner, em nome da IC à Cristalino Ltda., nem se demonstrou tenham essas ações sido atribuídas a Wagner em momento precedente à AGE de 22 de junho de 2018.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para invalidar a Assembleia Geral Extraordinária da Agropecuária Cristino Cortes S/A, realizada em 22 de junho de 2018, com inversão dos ônus sucumbenciais. Julga-se prejudicado recurso interposto pela parte requerida.

Dessa maneira, a ausência de requisito intrínseco à concessão do efeito suspensivo impede o deferimento do pedido de liminar formulado nestes autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA