0290276-65.2025.3.00.0000

• DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA

  OAB/PA 20219

Institucional

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• Transparência

Não é novo o tema apresentado pela defesa, sobre cujo propósito assim tem se externado a jurisprudência desta Corte Superior:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

[...]

3. A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza.

4. Tal ato decisório é proferido na fase inicial do feito, quando ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o mérito da acusação, sob pena de prematuro julgamento da causa.

5. Assim, não há nulidade na decisão em que o Juiz, de forma concisa, porém suficientemente fundamentada, consigna presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes as hipóteses constantes no art. 395 do CPP.

6. Não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a reprodução da reconstituição do crime ou a realização de perícia em um dos corréus, por considerá-las inúteis ou protelatórias.

7. Recurso não provido.

(RHC 54.203/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016, grifei.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU NARRAR OS FATOS DELITUOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DESCREVENDO O VÍNCULOS ESTÁVEL E PERMANENTE DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS, BEM COMO A POSIÇÃO DA PACIENTE DE LÍDER DE ASSOCIAÇÃO E AUTORA INTELECTUAL DOS CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS. ART. 41 DO CPP. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE INDICA, COM FUNDAMENTO NOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, TER A PACIENTE COORDENADO TODAS AS EXIGÊNCIAS DE DINHEIRO REALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS QUE ANALISOU, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AS ALEGAÇÕES, DEIXANDO A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL PARA A SENTENÇA.

[...]

6. Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal.

7. No caso, o magistrado singular, além de afirmar que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, refutou a alegação de inépcia da denúncia e deixou as questões que se confundiam com o mérito da ação penal para o momento apropriado, fundamentação que, embora concisa, examinou o necessário e possível na fase processual.

8. Recurso em habeas corpus improvido.

(RHC 45.636/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014, grifei.)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

[...]

IV - Não há nulidade na fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação. Na etapa processual prevista nos artigos 396, 396-A e 397 do CPP, a manifestação judicial ocorre em fase inicial do trâmite do processo. Por isso, a fundamentação referente à rejeição das testes defensivas, poderá ser concisa, limitando-se a demonstrar, por via oblíqua, a admissibilidade da demanda instaurada, sob pena, inclusive, de indevido prejulgamento no caso de ser admitido o prosseguimento do processo-crime. Ademais, há temas que somente poderão ser analisados de forma mais aprofundada durante a instrução probatória.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 45.856/GO, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus in limine.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO