0290368-09.2026.3.00.0000

HC 1114033/BA (2026/0290368-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GEISA RODRIGUES BATISTA COSTAADVOGADO:GEISA RODRIGUES BATISTA COSTA - BA036115IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:FABIANO CONCEICAO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIANO CONCEICAO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão no regime inicial fechado pelo crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva.

A impetrante sustenta que o amplo efeito devolutivo da Apelação impõe ao Tribunal de origem o dever de análise integral do conjunto probatório, ainda que a defesa não tenha esmiuçado todas as contradições, motivo pelo qual a prestação jurisdicional foi incompleta.

Alega a existência de inconsistências relevantes no relato da vítima, entre as fases inquisitorial e judicial, quanto a circunstâncias, cronologia, personagens e dinâmica dos supostos abusos, com a indicação, dentre outras, de alterações sobre interrupção do primeiro evento e divergências na descrição dos atos libidinosos.

Afirma que a manutenção da condenação afronta o princípio do in dubio pro reo, diante de versões conflitantes e insuficiência probatória, e que deve prevalecer a presunção de inocência.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão de origem e a expedição de salvo-conduto. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o acórdão e a sentença sejam anulados.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN