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Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

C R H (REQUERENTE), C R H (REQUERIDO), S M H (REQUERENTE), S M H (REQUERIDO)

Advogado

TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP)

1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realize com atenção aos ditames do art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ.

2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e dos arts 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) não ofender "a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".

3. No caso, a partilha de bens imóveis situados no Brasil, em decorrência de divórcio ou separação judicial, é competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a jurisprudência pátria admite que a Justiça estrangeira ratifique acordos firmados pelas partes, independente do imóvel localizar-se em território brasileiro. Contudo, tal entendimento não pode se aplicar à situação em exame, em que não houve acordo, inclusive porque o réu, devidamente citado, não compareceu ao processo estrangeiro.

4. Assim, a partilha decretada no estrangeiro é válida tão somente em relação ao imóvel adquirido no Brasil em data anterior ao casamento, não havendo como homologar a partilha do imóvel cuja aquisição se deu já na constância do casamento e nem, tampouco, cabe discutir a partilha dos bens situados no estrangeiro.

5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido parcialmente. (SEC n. 15.639-EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/10/2017)

Ademais, merece destaque o fato de que, na sentença de divórcio, existem penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico:

II. PRIVAR A OUTRA PARTE DA GUARDA OU DIREITOS PARENTAIS - UM CRIME.

Uma pessoa pode ser acusada de um crime que oculta uma criança menor ou toma, obtém, retém ou deixa de devolver uma criança menor de ou para o genitor da criança (ou pessoa com direitos de guarda ou visitação), de acordo com a Lei de Minnesota, artigo 609.26. Uma cópia desse artigo está disponível com qualquer administrador judicial. (fl. 57)

III. NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO A CÔNJUGE OU FILHO - PENALIDADES CRIMINAIS.

Uma pessoa que não pagar pensão alimentícia ordenada pelo tribunal pode ser acusada de um crime, que pode incluir contravenção, contravenção grave ou acusações criminais, de acordo com a Lei de Minnesota, artigo 609.375. Uma cópia desse artigo está disponível com qualquer escrivão do tribunal distrital. (fl. 57)

IV. NORMAS DE AUXÍLIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, TEMPO DE VISITAÇÃO

C. A falta de pagamento do auxílio não é motivo para negar o tempo de visitação. A parte com direito a receber auxílio pode solicitar serviços de apoio e cobrança, entrar com um pedido de desobediência ou obter uma sentença conforme previsto na Lei de Minnesota, artigo 548.091. (fl. 58)

H. A falta de pagamento do auxílio pode ser aplicada através da negação de bolsas de estudo; interceptação de restituições de tributos estaduais e federais; suspensão das licenças de condução, recreativas e ocupacionais; encaminhamento para o departamento de receita ou agências de cobrança privadas; apreensão de ativos, incluindo contas bancárias e outros ativos detidos por instituições financeiras; denúncia às agências de crédito; cobrança de juros, retenção de renda e processos de desobediência; e outros métodos de execução permitidos por lei. (fl. 58)

XIV. RECURSOS E PENALIDADES DE TEMPO DE VISITAÇÃO.

Recursos e penalidades para a negação indevida do tempo de visitação estão disponíveis na Lei de Minnesota, artigo 518.175, subdivisão 6. Incluem o tempo de visitação compensatório; penalidades civis; requisitos de caução; desobediência; e reversão de guarda. Uma cópia dessa subdivisão e formulários para solicitar tutela estão disponíveis com qualquer administrador judicial. (fl. 60)

Consequentemente, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se as penalidades acima transcritas.

Destarte, quanto ao restante, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 1º, § 3º, do Provimento n. 53/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre guarda da filha, responsabilidades parentais e partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

Ante o exposto, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades supramencionadas.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.