0290855-76.2026.3.00.0000

HC 1114144/MT (2026/0290855-7)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVAADVOGADO:CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - MT012433OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ERICA LUANA LEMES LEONIINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ELLL, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1029960-93.2026.8.11.0000 - Ação Penal n. 1006611-31.2025.8.11.0086.

Consta dos autos a instauração de ação penal para apurar possível delito previsto no art. 217-A do CP.

Alega-se quebra da cadeia de custódia da prova. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal, pois os registros audiovisuais obtidos não são efetivamente os originais. Relata que os vídeos são tecnicamente inaptos a individualizar a autoria e desprovidos de rastreabilidade ao original destruído; não reúnem as condições mínimas de confiabilidade exigidas pelo ordenamento jurídico. Informa a destruição da prova em duas frentes: dos vídeos do celular e dos registros do sistema de câmeras e que "o vídeo solicitado não se encontra mais na base de dados da Prefeitura".

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 22/10/2026 nos autos do processo n. 1006611- 31.2025.8.11.0086 e a exclusão dos vídeos por constituírem prova digital ilícita, ou alternativamente, a determinação da realização de perícia técnica nos vídeos.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN