0291392-77.2023.3.00.0000

Abril 20251 evento

1. 25 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. R M K (REQUERENTE), 2. V A DE C (REQUERENTE), 3. M M R DAS G (REQUERIDO)

   Advogados

   HÉLIO DA COSTA LEITE (OAB 004642/ES), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   HDE 8816/EX (2023/0291392-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M KREQUERENTE:V A DE CADVOGADO:HÉLIO DA COSTA LEITE - ES004642REQUERIDO:M M R DAS GADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira prolatada pela Vara de Família e Sucessões de Barnstable, Massachusetts, Estados Unidos da América, que concedeu a adoção do menor G. A. R. a seu padrasto V. A. de C.

   A mãe biológica do adotando, R. M. K., figura no polo ativo da presente demanda. O pai biológico M. M. R. das G. foi citado por carta de ordem, mas deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 108 e 111).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 133 e 136-143).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de adoção (fls. 21-22), acompanhada de apostila (fl. 20), tradução oficial (fls. 32-34) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 22).