0291502-08.2025.3.00.0000

HDE 12566/EX (2025/0291502-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L F VADVOGADO:ISABELA MILANI CANABRAVA - MG134894REQUERIDO:T T C

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. F. C., representado por J. L. F. V., em que é parte requerida T. T. C., cujo objeto é sentença de adoção oriunda dos Estados Unidos da América.

Diante da alteração de nome, promoveu-se a citação de terceiros interessados (edital de fl. 46), com o decurso do prazo sem manifestação (fl. 53).

O Ministério Público Federal opinou pela homologação do título estrangeiro de adoção (fls. 60-66).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12566/EX (2025/0291502-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J L F VREQUERIDO:T T C

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira, requerida por L. F. C. representado por J. L. F. V., cujo objeto é sentença de adoção oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos os documentos abaixo elencados:

a) versão original da sentença estrangeira que pretende homologar e da respectiva apostila, redigidas em idioma estrangeiro e acompanhadas da chancela consular brasileira ou apostila;

b) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior. Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN