0292094-57.2022.3.00.0000

HDE 7356/EX (2022/0292094-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M MADVOGADO:MARIA DE FATIMA LOPES NUNES - MG149629REQUERIDO:T M DOS SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:T M DOS S M

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação da Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Judicial do Condado de Palm Beach, Flórida, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de A. M. M.  e  T. M dos S. M. e ratificou os acordos entre eles celebrados.

Citada por carta rogatória (fl. 177), a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 179.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 260 e 266-271).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença de divórcio (fl. 13-14) e os ajustes por ela ratificados, a saber: acordo de mediação (fls. 279-282) e plano parental (fls. 283-309). Os documentos vieram acompanhados de apostila (fls. 23), de tradução oficial (fls. 15-17,  27 e 194-210) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 18).