0292252-73.2026.3.00.0000

HC 1114439/MG (2026/0292252-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAOADVOGADOS:WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG058840YGOR LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG202953YURI LOPES FERREIRA ASSUNCAO - MG189376IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:C L DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. L. DE S., em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.447397-6.

Consta dos autos decreto de prisão civil emitido contra o paciente em razão de débito de obrigação alimentar no valor de R$ 11.103,54 (onze mil, cento e três reais e cinquenta e quatro centavos).

A impetrante sustenta que a credora possui 21 anos, é maior e capaz, encontrando-se no mercado de trabalho, situação que demonstra perda da urgência alimentar e afasta o caráter coercitivo da medida extrema.

Alega que o Paciente trabalha como motorista com renda líquida reduzida (inferior a R$ 2.826,00) e possui outra filha menor a quem presta alimentos.

Aduz que o montante acumulado desde 2024 tornou inviável o pagamento integral do débito e transformou a medida coercitiva em sanção meramente punitiva.

Ressalta o risco iminente de encarceramento do paciente e a necessidade de concessão de salvo-conduto, diante da vigência da ordem de prisão por 30 dias, que afetaria o trabalho atual e a subsistência familiar.

Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de prisão, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja revogada a constrição pessoal, reconhecendo-se a perda do caráter de urgência do débito global acumulado e a manifesta impossibilidade financeira do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior.

Isso porque as alegações deduzidas na presente impetração, notadamente acerca da atual situação financeira do paciente, da efetiva necessidade da credora e do suposto vínculo empregatício da alimentanda, são questões que demandam dilação probatória, providência incompatível com a estreita via do Habeas Corpus.

Assim, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN