0292273-83.2025.3.00.0000

EDcl nos TutAntAnt 631/DF (2025/0292273-7)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAEMBARGANTE:CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADOS:AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF069710EMBARGADO:DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI contra decisão mediante a qual julguei prejudicada a tutela provisória de urgência ante o julgamento do Resp n. 2.209.007/DF (fl. 1.003e).

Sustenta a Embargante que o julgado padece de omissão, porquanto o pedido de efeito suspensivo não se refere ao Resp n. 2.209.007/DF, mas ao Resp n. 2.229.610/DF.

Postula ao final, o acolhimento dos aclaratórios para (i) deferir o pedido de efeito suspensivo ativo ao Resp n. 2.229.610/DF; (ii) restabelecer a imediata liberação do depósito judicial; (iii) subsidiariamente, autorizar a substituição do depósito judicial pelos imóveis atrelados aos contratos de concessão (fl. 1.009e).

Impugnação às fls. 1.017/1.020e.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Feito breve relato, decido.

Defende a Parte Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

O dispositivo em foco prevê que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

Dessarte, "o erro material é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, no manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. [...] Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato" (LIEBMAN, Enrico Tullio, apud FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Erro material da sentença, eficácia do ato e meios de impugnação. in “Revista de Processo”, n. 78, ano 20, abr./jun., 1995, p. 249).

Nessa esteira, a orientação pretoriana:

A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento. Precedentes do STJ.

(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, j. 21.9.2021, DJe 15.12.2021 - destaquei).

Observados os parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, verifico não se tratar de omissão, mas de erro material apontado pela Parte Embargante.

No caso, impõe-se a integração do julgado para a devida correção, pois, conforme indicado, o recurso ao qual se refere o pedido de efeito suspensivo é o REsp n. 2.229.610/DF, e não o REsp n. 2.209.007/DF, como constou na decisão embargada.

Esclarecido o ponto, registro que o REsp n. 2.229.610/DF já foi apreciado, restando, portanto, prejudicada a análise da tutela provisória de urgência.

Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração, para corrigir o erro material indicado, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos expostos.

Publique-se e intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA

TutAntAnt 631/DF (2025/0292273-7)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:CABO BRANCO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADOS:AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF022868BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF069710REQUERIDO:DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por CABO BRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial n. 2.209.007/DF, para “imediata liberação do depósito judicial realizado pela requerente nos autos do MS n.º 0715174-16.2022.8.07.0018” ou, subsidiariamente, “a substituição do depósito judicial (cerca de R$ 800 mil) exigido como garantia do juízo pelos próprios imóveis (adquiridos pela autora por cerca de R$ 30 milhões) atrelados aos contratos de concessão de uso originários dos preços públicos” (fl. 10e).

Diante da prolação de decisão nos presentes autos, por meio da qual não foi conhecido o Recurso Especial, julgo prejudicada a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA