0292917-89.2026.3.00.0000

• GHYSLEN ROBSON LEHNEN

  OAB/MT 15312

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, o impetrante alega a ocorrência de flagrante ilegalidade na determinação de recaptura do paciente.

Sustenta que, com a regular soltura do devedor após o exaurimento do prazo de 30 (trinta) dias, a relação coercitiva daquele mandado se extinguiu, e é inviável a renovação da prisão pelo mesmo débito pretérito.

Defende a natureza puramente coercitiva do instituto e argumenta que a prorrogação tardia desvirtua a medida para um caráter punitivo.

Assevera que não se verifica inadimplemento voluntário e inescusável, porquanto a ausência de pagamento decorre da incapacidade financeira absoluta do paciente, o que afasta a voluntariedade exigida para a medida extrema.

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e obstar nova segregação. No mérito, pugna pela concessão da ordem com o objetivo de cassar definitivamente a decisão que restabeleceu a prisão civil do paciente.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois não se admite a impetração de Habeas Corpus contra decisão que defere liminar na origem, salvo em casos de manifesta ilegalidade.

Aplica-se à hipótese, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Em uma análise superficial, as nulidades aventadas não foram suscitadas perante a Corte de Origem. Por sua vez, o Desembargador relator do Tribunal a quo, decretou a prisão preventiva com fundamento na reincidência específica e nas circunstâncias do delito, o que indica, em um exame não exauriente, risco ao meio social e justifica a imposição da custódia cautelar.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 630.609/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020.)

Ademais, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, uma vez que, ao menos em análise perfunctória, a decisão de origem não se revela teratológica.

A controvérsia relativa à possibilidade de ampliação do prazo da prisão civil do paciente foi especificamente examinada pelo Desembargador Relator nestes termos (fl. 14):

No caso, mesmo sob custódia o alimentante permanece inadimplente, sendo que há notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos alimentandos, circunstância apresentada como consequência da situação financeira vivenciada pelos menores. Por essa razão, o próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à prorrogação da medida coercitiva.

Tais circunstâncias, ao menos neste momento processual, constituem elementos concretos posteriores à fixação inicial do prazo da prisão e recomendam análise diversa daquela adotada pelo Juízo de origem. Isso porque não se está, em princípio, diante da decretação de nova prisão civil, após o integral exaurimento de anterior medida coercitiva, pelo mesmo débito alimentar.

Cuida-se de pedido de extensão temporal da prisão já decretada, formulado durante o seu cumprimento, dentro do limite máximo de 03 (três) meses expressamente autorizado pelo artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil (destaques acrescidos).

Assim, a conclusão do Tribunal de origem é de que a hipótese não se amolda, em princípio, à decretação de nova prisão pelo mesmo débito alimentar, mas à extensão da medida coercitiva anteriormente decretada, desde que observado o limite máximo previsto no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que o pedido foi formulado durante o cumprimento da prisão, com base na persistência do inadimplemento e em circunstâncias supervenientes relacionadas à situação dos alimentandos.

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual:

Decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a sua recalcitrância e a sua desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) dias" (HC n. 718.488/PR, relatora Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022.)

No mais, a via estreita do Habeas Corpus, dada a sua cognição sumária e o seu rito célere, revela-se inadequada para a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade.

Portanto, deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN