0293510-55.2025.3.00.0000

HC 1024393/MT (2025/0293510-8)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LUCAS MATHEUS NUNES DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MTPACIENTE:LUCAS MATHEUS NUNES DA SILVAINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus intitulado como substitutivo de revisão criminal, com pedido de liminar, impetrado de próprio punho, e em seu favor, por L M N DA S, em que aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal de Rondonópolis - MT.

No presente writ, o impetrante/paciente pretende a desclassificação do crime previsto no art. 217-A do Código Penal - CP, pelo qual cumpre pena atualmente, para o delito disposto no art. 215-A do mesmo Diploma Legal.

À fl. 8, a Defensoria Pública da União foi intimada para se manifestar "no prazo de 10 dias, sobre a correspondência de cidadão preso sem defesa técnica, nos termos de sua competência prevista no item 4.2 do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025" (fl. 8). O referido prazo transcorreu sem a manifestação da DPU (fl. 16).

Distribuído os autos, o MPF manifestou-se pela conversão do feito em diligência, para intimar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, no intuito de que promova a defesa técnica do impetrante/paciente.

É o relatório.

Decido.

O writ não comporta conhecimento.

Como se percebe, o habeas corpus foi impetrado por pessoa leiga e detida no sistema prisional, além de ser aparentemente hipossuficiente.

Além disso, verifica-se que a inicial não está acompanhada de documentos que possibilitem a verificação da eventual constrangimento ilegal.

Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. WRIT, DE PRÓPRIO PUNHO, INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME INVIÁVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA A DEFENSORIA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PACIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme julgado desta Corte, "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória" (AgRg no RHC n. 160.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).

2. O indeferimento liminar do presente mandamus, impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução, com a intimação da Defensoria Pública da União para que preste assistência jurídica ao paciente, não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, considerando que o writ seria, eventualmente, denegado por instrução deficiente.

3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Não se coaduna com o remédio heroico o propósito de 'busca' de informações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos sequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das razões suscitadas. Não cabe a esta Corte Superior promover a completa instrução dos autos, num processo de 'ir atrás' de informações que, na verdade, deveriam fazer parte da impetração, sob pena de se tornar inócuo o consagrado remédio constitucional, deixando de atender à população nas questões cruciais e verdadeiramente relacionadas ao seu objetivo histórico, qual seja, sanar flagrante e evidente ilegalidade diretamente relacionada à liberdade de locomoção" (AgRg no HC n. 289.502/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 1º/4/2014, DJe de 7/4/2014).

4. Na hipótese, a solução adequada consiste na remessa dos autos à Defensoria Pública, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 781.348/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

Outrossim, conforme se observa do precedente acima transcrito, é função institucional da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, sendo certo, ainda, que seus membros possuem prerrogativa de requisitar as informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições (art. 44, X, da Lei Complementar n. 80). Desse modo, ante a ausência de manifestação da Defensoria Pública da União em relação ao patrocínio da defesa do paciente, incumbe à Defensoria Pública Estadual a análise da pretensão manifestada pelo apenado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus e determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para que, dentro de suas atribuições legais, analise a pretensão e promova a defesa dos interesses do paciente.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK