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3. O argumento defensivo de que não teria havido violência ou grave ameaça também não se sustenta, pois a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que, nos crimes contra a dignidade sexual, quando a vítima for menor de 14 anos, a violência é presumida, atraindo, consequentemente, a incidência da causa de aumento prevista no art. 224 do Código Penal.

4. A título de comparação, caso tivesse sido aplicada a legislação vigente à época dos fatos (art. 214 c/c art. 224 do CP), a pena definitiva do requerente seria de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Contudo, com a incidência do art. 217-A do CP adotada pelo juiz sentenciante, a pena fixada é mais benéfica, resultando em 9 (nove) anos de reclusão.

5. Em sede de revisão criminal, cabe à parte requerente demonstrar a existência de erro judiciário ou manifesta violação à norma jurídica, não sendo suficiente a mera reiteração de teses já apreciadas nos autos, aqui já apreciadas em sede de Apelação.

6. Pedido indeferido. Decisão unânime.

Em síntese, aduz que o paciente foi condenado com trânsito em julgado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Houve a apresentação de revisão criminal visando a revisão da pena aplicada. O pedido revisional foi indeferido. Pleiteia neste writ a aplicação retroativa do art. 214 do Código Penal, sem a incidência da majorante de 1/2 prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, por entender mais favorável.

É o relatório.

DECIDO.

Em tempos de habeas corpus de número um milhão impetrado nesta Colenda Corte, cujo relator é o Ministro Ribeiro Dantas, discute-se a eficácia desse remédio constitucional e a real necessidade de se restringi-lo aos requisitos constitucionais e legais em relação ao direito de ir, vir e ficar, ou seja, à liberdade de locomoção, ou então aceitá-lo como substituto de outro recurso ou ação cabível.

Conforme exposto pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz nos autos do HC n. 1.002.968:

"Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico." (grifamos)

Nesse contexto, verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado contra acórdão proferido em 19/07/2025. A petição não faz qualquer menção ao cabimento do remédio constitucional na hipótese ou se houve interposição de recurso especial.

Fato é que a "Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal." (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

No caso, não se verifica flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 631.278/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

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