Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. M A H (REQUERENTE), 2. A T M DE L H (REQUERIDO)
- Advogado
- ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA (OAB 163606/MG)
HDE 14687/EX (2026/0293664-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A HADVOGADO:ROBERTO CARLOS DE ARRUDA BARBOSA - MG163606REQUERIDO:A T M DE L HOUTRO NOME:A T M DE L
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. A. H., em que é parte requerida A. T. M. DE L. H., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça holandesa.
De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Os documentos subscritos no exterior devem vir acompanhados de chancela consular ou apostila.
Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a chancela consular ou apostila (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016) nos documentos de fls. 13-41.
Decorrido o prazo sem resposta, o processo será arquivado nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO