0293722-42.2026.3.00.0000

HC 1114357/SP (2026/0293722-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C R DA S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C. R. DA S. F., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 3007035-52.2026.8.26.0000).

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de internação.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a medida de internação foi aplicada sem o preenchimento das hipóteses legais do art. 122 do ECA, pois o ato infracional não envolveu grave ameaça ou violência à pessoa e não houve reiteração, havendo medidas em meio aberto adequadas ao caso, inclusive com indicação técnica de acompanhamentos psicossociais, inserção escolar e respaldo familiar.

Afirma que há violação ao art. 49, II, da Lei 12.594/2012, defendendo a inclusão do paciente em programa de meio aberto, especialmente diante da execução da medida em unidade diversa de sua região de moradia, o que fragiliza o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e contraria os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Requer, liminarmente, a suspensão da internação e a colocação do paciente em liberdade. E, no mérito, a substituição da medida socioeducativa de internação por medida em meio aberto.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN