Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 14688/EX (2026/0293766-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M FADVOGADO:SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO - DF024663REQUERIDO:M DE A COUTRO NOME:M DE A C M FAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução da carta rogatória e dos documentos que a compõem para o idioma do país onde a citação será realizada (Carta Rogatória: fls. 78/84; petição inicial: fls. 2/9; procuração: fl. 17; despacho: fl. 75) (art. 260, II do CPC e art. 8º da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):
HDE 14688/EX (2026/0293766-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M FADVOGADO:SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO - DF024663REQUERIDO:M DE A COUTRO NOME:M DE A C M F
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. M. F. em que é parte requerida M. DE A. C. M. F., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça norte- americana.
Sobre o pedido de citação por via postal, cumpre esclarecer que, em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal do réu, consoante disposto no art. 247, I do CPC.
Cite-se a requerida M. DE A. C. M. F., por carta rogatória, no endereço indicado pela parte requerente à fl.2, ou traga sua anuência ao presente requerimento de homologação (traduzido, se for o caso, e com chancela consular ou apostila, se assinada no exterior).
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
HDE 14688/EX (2026/0293766-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R M FADVOGADO:SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO - DF024663REQUERIDO:M DE A COUTRO NOME:M DE A C M FProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/07/2026.