0294104-69.2025.3.00.0000

HC 1024865/DF (2025/0294104-9)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOIMPETRANTE:M G BADVOGADOS:JAMES WALKER NEVES CORRÊA JÚNIOR - RJ079016MARCIO GUEDES BERTI - PR037270IMPETRADO:T DE J DO E DE M GPACIENTE:R M MINTERESSADO:M P DO E DE M G

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JAMES WALKER JÚNIOR e MARCIO GUEDES BERTI em favor de R M M, apontando como autoridade coatora o Juízo de Garantias da Comarca de Cuiabá, que nos autos nº 1013349-70.2025.8.11.0042, decretou a prisão preventiva do paciente.

Aduzem os impetrantes que o writ foi originariamente manejado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, autuado sob o n. 1025693-15.2025.8.11.000, tendo aquela Corte reconhecido sua incompetência para apreciar o pedido, diante da avocação do inquérito policial n. 1014872-20.2025.8.11.0042 - NIPO, no bojo do qual a prisão preventiva foi decretada, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão acostada às fls. 336-338.

É o relatório. Decido.

Considerando que a medida cautelar criminal contra a qual se insurgem os impetrantes, bem como a investigação policial no bojo da qual a prisão preventiva foi decretada estão em trâmite perante este Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar o pedido de habeas corpus é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ e determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

FRANCISCO FALCÃO