0294813-07.2025.3.00.0000

HDE 12580/EX (2025/0294813-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A BOUTRO NOME:A AADVOGADOS:AMANDA ZAMPIERI - SP433364CAROLINE HANNELE SILVA - SP498595REQUERIDO:A B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. A. B. (ou A. A.), em que é parte requerida A. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fls. 29-30).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 54-59).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 16-18), acompanhada da respectiva apostila (fls. 15, tradução: 40), de tradução oficial (fls. 41-43), da comprovação do trânsito em julgado (fls. 16-18, tradução: 41-43), do acordo por ela homologado (fls. 19-21, tradução: 43-45) e da carta de anuência da parte requerida (fls. 29-30).

Impende destacar que a hipótese dos autos se refere a divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).