0295122-96.2023.3.00.0000

HC 847697/GO (2023/0295122-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:FABIO JUNIOR DE SOUZA MACHADOADVOGADOS:FABIO JUNIOR DE SOUZA MACHADO - GO058426PITERSON MARIS SIQUEIRA GALDINO - GO058163IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:R R SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de R R S apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 63709-85.2022.8.09.0000).

Foi o paciente condenado à pena de 40 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 214, parágrafo único, c/c o art. 226, inciso II, 213, parágrafo único, c/c o art. 226, inciso II, e 213, parágrafo 1°, c/c o art. 226, inciso II, c/c o art. 71 (seis vezes), c/c o art. 69, todos do Código Penal.

A sentença condenatória transitou em julgado em 27/5/2021.

Apresentou a defesa pedido de revisão criminal.

Entretanto, os componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, julgaram improcedente o pleito.

No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa que "a sentença exarada foi contrária ao texto expresso da lei penal, [...] [uma vez] que reconheceu o concurso material dos crimes (art. 69), quando o conjunto probatório demonstra claramente o concurso formal (art. 70), pois com uma ação apenas houve a prática dos delitos [...] [pelos quais o paciente] fora condenado. Sendo assim, justifica-se a apresentação do presente pedido de revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP, [...] [uma vez] que é nítido e comprovado o PREJUÍZO do ora Requerente, máxime porque no caso a sentença exarada contraria ao texto expresso da lei penal onerou excessivamente a dosimetria da pena" (e-STJ fl. 4).