Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgRg no HC 1114692/SP (2026/0295596-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
AgRg no HC 1114692/SP (2026/0295596-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/09/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
AgRg no HC 1114692/SP (2026/0295596-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte.
Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1114692/SP (2026/0295596-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LINCOLN OLIVEIRA SANTOSADVOGADO:LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRACORRÉU:AMANDA NUNES LEITEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J N de O, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2172789-63.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo sido denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, e no art. 218-B, § 2º, I, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal e em concurso material.
O impetrante sustenta a superação da Súmula n. 691/STF, por se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade decorrente da determinação de apresentação de resposta à acusação e do agendamento de audiência de instrução sem prévia disponibilização integral das provas.
A defesa alega violação à paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa, porque a resposta à acusação teria sido exigida antes da disponibilização integral do acervo probatório, incluindo corpo de delito, vídeos e dados de bens eletrônicos apreendidos.
O impetrante expõe que a reabertura prevista no art. 402 do Código de Processo Penal não recomporia, por si só, o prejuízo já consumado na fase da resposta à acusação, por se tratar de vício originário que comprometeria a paridade de armas.
Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 1523932-31.2026.8.26.0454, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja devolvido o prazo de resposta à acusação e sobrestado o feito até a disponibilização integral das provas à defesa.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1114692/SP (2026/0295596-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LINCOLN OLIVEIRA SANTOSADVOGADO:LINCOLN OLIVEIRA SANTOS - SP455483IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JAIME NOGUEIRA DE OLIVEIRACORRÉU:AMANDA NUNES LEITEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 17/07/2026.