0295679-54.2021.3.00.0000

Maio 20261 evento

1. 8 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. D F (REQUERIDO), 1. G B DE J (REQUERENTE)

   Advogados

   GILSON BARBOSA DE JESUS (OAB 41842/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   HDE 5794/EX (2021/0295679-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G B DE JADVOGADO:GILSON BARBOSA DE JESUS - BA041842REQUERIDO:D FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Ferrara, Itália, que dissolveu o casamento de G. B. de J. e D. F.

   Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 338.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se de forma favorável à homologação (fls. 351 e 483-488).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados o acordo e as sentenças estrangeiras de separação e divórcio (fls. 6-9, 377-383 e 391-393), acompanhados de apostila (fl. 394), tradução oficial (fls. 384-390 e 394-398) e comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 17).