Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES (EMBARGANTE)
- Advogados
- JOSÉ PEREIRA LEAL JUNIOR (OAB 096155/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), IRVIN KASAI (OAB 227652/SP)
EDcl nos HC 935727/SP (2024/0295861-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOEMBARGANTE:PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDESADVOGADOS:JOSÉ PEREIRA LEAL JUNIOR - SP096155ALDRYN AQUINO VIANA - SP292515IRVIN KASAI - SP227652EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS FERNANDES, em face da decisão de fls. 1268-1273, que denegou o writ.
Em suas razões (fls. 1277-1323), o embargante sustenta que [...] Diante dos fatos e das provas, atribuir a mesma sanção, ou seja, a mantença da prisão preventiva para todos os réus, é indubitavelmente uma afronta aos princípios de liberdade do indivíduo. [...] (fl. 1283).
Requer, assim, [...] o deferimento da liminar pleiteada [...]. (fl. 1284)
É o relatório. Decido.
Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar.
De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes.
Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no art. 1.022, III, do atual Código de Processo Civil.
Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado".
No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.