Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (IMPETRANTE)
- Advogados
- AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP)
HC 1114808/SP (2026/0296171-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHOADVOGADOS:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO - SP311063MARCELO NASCIMENTO REIS - SP442428PAMELA MENDES ALVES - SP418576ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA - SP488833IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOEL RODRIGUESCORRÉU:ALEXANDRE TEODORO DE SOUZACORRÉU:EDER ADRIANO BANZATTICORRÉU:BHARBARA MERCURIO NOGUEIRACORRÉU:RODOLFO CESAR SILVA SCHREPELCORRÉU:FABRICIO PIRES AFONSO DORADOCORRÉU:BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRACORRÉU:ROBERVAL DO PRADO RODRIGUESCORRÉU:LAIS ROBERTA RODRIGUESCORRÉU:JEFFERSON LUCIO CIQUEIRACORRÉU:ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTACORRÉU:WELLINGTON ROBERTO GONCALVESCORRÉU:BARBARA MARTINS SIQUEIRACORRÉU:WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOEL RODRIGUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A defesa afirma que o paciente seria primário, não teria interferido nas investigações, nem apresentaria risco de evasão, e que os delitos imputados não envolveriam violência ou grave ameaça.
Ressalta que haveria desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da nova tipificação penal introduzida pela Lei n. 15.397/2026, que teria criado o crime de “laranja consciente” com pena mínima de 1 ano, sendo que o paciente já estaria preso há mais de 1 ano, o que configuraria antecipação de pena.
Alega a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, argumenta que a decisão indeferiu o relaxamento da prisão com base na complexidade do feito, pluralidade de réus e grande acervo probatório, não poderia legitimar a prisão por tempo indeterminado.
Argumenta que duas corrés, denunciadas pelos mesmos crimes, teriam sido colocadas em liberdade em menos de 45 dias, por desproporcionalidade reconhecida, o que reforçaria a inadequação da manutenção da medida extrema.