0296228-88.2026.3.00.0000

HC 1114818/SP (2026/0296228-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHOADVOGADOS:AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO - SP311063MARCELO NASCIMENTO REIS - SP442428PAMELA MENDES ALVES - SP418576ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA - SP488833IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOEL RODRIGUESOUTRO NOME:JOEL RODRIGUELCORRÉU:ALEXANDRE TEODORO DE SOUZACORRÉU:ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTACORRÉU:BARBARA MARTINS SIQUEIRACORRÉU:BHARBARA MERCURIO NOGUEIRACORRÉU:BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRACORRÉU:EDER ADRIANO BANZATTICORRÉU:FABRICIO PIRES AFONSO DORADOCORRÉU:JEFFERSON LUCIO CIQUEIRACORRÉU:LAIS ROBERTA RODRIGUESCORRÉU:ROBERVAL DO PRADO RODRIGUESCORRÉU:WELLINGTON ROBERTO GONCALVESCORRÉU:WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRACORRÉU:RODOLFO CESAR SILVA SCHREPELINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOEL RODRIGUES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2026.0000660777).

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, após decretação da custódia.

A defesa afirma que o paciente seria primário, não teria interferido nas investigações, nem apresentaria risco de evasão, e que os delitos imputados não envolveriam violência ou grave ameaça.

Ressalta que haveria desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da nova tipificação penal introduzida pela Lei n. 15.397/2026, que teria criado o crime de “laranja consciente” com pena mínima de 1 (um) ano, sendo que o paciente já estaria preso há mais de 1 (um) ano, o que configuraria antecipação de pena.

Alega a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, argumenta que a decisão indeferiu o relaxamento da prisão com base na complexidade do feito, pluralidade de réus e grande acervo probatório, não poderia legitimar a prisão por tempo indeterminado.

Argumenta que duas corrés, denunciadas pelos mesmos crimes, teriam sido colocadas em liberdade em menos de 45 (quarenta e cinco) dias, por desproporcionalidade reconhecida, o que reforçaria a inadequação da manutenção da prisão do paciente.

Requer, liminarmente, que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento definitivo do Habeas Corpus e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1114808. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifos acrescidos.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN