0296231-43.2026.3.00.0000

HC 1114817/SP (2026/0296231-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:IGOR HEMANUEL NEVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IGOR HEMANUEL NEVES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício do livramento condicional ao paciente.

Em suas razões, sustenta a Defensoria impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto seria ilegal o indeferimento do benefício pelo Tribunal de origem, fundado em faltas disciplinares graves ocorridas durante o cumprimento da pena, pois o simples cometimento de falta disciplinar não impediria, por si só, a concessão do livramento condicional.

Afirma que a decisão atacada teria configurado atividade legislativa indevida pelo Poder Judiciário, em afronta aos princípios da legalidade e da separação de poderes, ao criar, na prática, impedimento objetivo não previsto em lei.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional ao paciente. Subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem para que seja determinada a reavaliação do pedido pelo Juízo de primeira instância após exame criminológico.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN