0296249-98.2025.3.00.0000

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As instâncias ordinárias negaram o indulto do Decreto n. 12.338/2024, porquanto, a despeito de o reeducando haver cumprido mais de 1/6 da prestação de serviços à comunidade, "sequer deu início ao adimplemento da prestação pecuniária" (fl. 11).

Não houve, pois, o cumprimento de 1/6 da pena aplicada ao paciente e, portanto, não está preenchida a exigência do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024.

O acórdão impugnado vai ao encontro de entendimento consolidado neste Superior Tribunal, de que "para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma da penas restritivas de direitos impostas" (AgRg no HC n. 565.641/MG, Relª. Minª Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 23/06/2020, destaquei).

Cito, ainda, os seguintes julgados desta Corte Superior:

[...]

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas.

4. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. Para a concessão de indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto".

(AgRg no REsp n. 2.184.731/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025, grifei.)

[...]

1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o art. 44 do Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas.

2. A fração do art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 refere-se às penas substitutivas individualmente consideradas.

3. Ordem denegada.

(HC n. 968.673/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, destaquei)

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ