0296465-25.2026.3.00.0000

HC 1114863/AP (2026/0296465-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CICERO BORGES BORDALO NETOADVOGADO:CÍCERO BORGES BORDALO NETO - AP000871IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:JÚLIO TEIXEIRA GARCIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JÚLIO TEIXEIRA GARCIA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Ação Penal n. 0001851- 33.2016.8.03.0009).

Discute-se nos autos a iminente expedição de mandado de prisão contra o paciente, que foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Oiapoque – AP a 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do CP, tendo recorrido em liberdade durante toda a tramitação (fls. 23-24).

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido a não viabilização da sustentação oral. Afirma a configuração de crime impossível, ante a ineficácia absoluta do meio, em razão de campana policial preexistente e contígua aos fatos.

Requer, liminarmente a suspensão da expedição e/ou cumprimento de mandado de prisão e quaisquer atos de execução da pena até o julgamento definitivo do writ e no mérito o reconhecimento da nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, com determinação de novo julgamento com efetiva sustentação oral.

Sucessivamente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta por crime impossível, com absolvição do paciente.

Subsidiariamente, pleiteia o exame de ofício de eventuais ilegalidades flagrantes, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN