0297243-63.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 19 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

   Classe

   EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

   Destinatários

   UNIÃO (EXECUTADO), FRANCISCO MENEZES DE CARVALHO (EXEQUENTE), JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS (EXEQUENTE), MIGUEL JORGE DA CONCEICAO MALTEZ (EXEQUENTE)

   Advogados

   VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB 019640/DF), ANAMARIA REYS RESENDE (OAB 005069/DF), ARCELINO LEON (OAB 000991/RO)

   ExeMS 10438/DF (2024/0297243-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOEXEQUENTE:FRANCISCO MENEZES DE CARVALHOREPRESENTADO POR:FLAVIA MENEZES DE CARVALHO PAIXAOEXEQUENTE:MIGUEL JORGE DA CONCEICAO MALTEZREPRESENTADO POR:JANAINA BARBOSA MALTEZEXEQUENTE:JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOSADVOGADOS:ANAMARIA REYS RESENDE - DF005069ARCELINO LEON - RO000991VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640EXECUTADO:UNIÃO

   DECISÃO

   Trata-se de execução iniciada por FRANCISCO MENEZES DE CARVALHO - ESPÓLIO, MIGUEL JORGE DA CONCEICAO MALTEZ - ESPÓLIO e JAMILE SHOCKNESS DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias devidas em razão da não observância do valor do soldo contido na Tabela II da Lei Estadual n. 1.063/2002, bem como do reajuste estabelecido pela Lei estadual n. 1.334/2004.

   Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIÃO concordou com os cálculos exequendos (fls. 1122-1125). Contudo, pugnou pela suspensão da execução até o julgamento da Ação Rescisória n. 7228/DF (2022/0070653-9).

   É o relatório. Decido.

   A pretensão de suspensão da execução em razão do ajuizamento da AR n. 7228/DF não comporta acolhimento.

   A teor do art. 969 do Código de Processo Civil (CPC), a "propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória", o que não ocorreu na espécie.

   Nesse sentido:

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AO JUÍZO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO DA CEF NÃO CONHECIDO.

   [...]

   6. Vale acrescentar que, diante do julgamento de improcedência da ação rescisória em que se discute a correção monetária dos depósitos judiciais e, por conseguinte, da cassação dos efeitos da liminar que deferiu a tutela antecipada, não há impedimento ao cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos do REsp 1.168.833/MG, visto que, a teor do do CPC/2015, a ação rescisória por ser uma ação e não um recurso, não tem efeito suspensivo, e os efeitos da decisão não são interrompidos durante o trâmite da rescisória, devendo a execução/cumprimento de sentença seguir normalmente.