0297581-66.2026.3.00.0000

HC 1114916/RJ (2026/0297581-9)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:THAINA DA SILVA PINTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THAINA DA SILVA PINTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que a paciente, no cumprimento de pena total de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, pela prática dos crimes de feminicídio, homicídio simples e ocultação de cadáver, teve indeferido pedido de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar.

A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão impugnado, ao manter o indeferimento, teria exigido o cumprimento de requisitos não previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal, em afronta à legalidade, à individualização da pena e à progressividade da execução penal.

Afirma que teria havido bis in idem executório, porque o acórdão teria reutilizado a gravidade dos delitos e o expressivo saldo remanescente de pena, circunstâncias já valoradas na condenação e na execução, para novamente restringir o benefício.

Alega que a paciente faria jus ao benefício, em virtude do excepcional comportamento carcerário e pelo cumprimento de cerca de 37% (trinta e sete por cento) da pena.

Argumenta que o acórdão seria contraditório, pois reconhece a insuficiência da gravidade do delito e do remanescente de pena como fundamentos isolados, mas os utiliza para negar o benefício pretendido.

Requer, liminarmente e no mérito, que seja assegurada à paciente a visita periódica ao lar. Subsidiariamente, pugna que seja determinado novo julgamento da matéria, afastando-se requisitos extralegais ou presunções abstratas de periculosidade.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN