0297622-67.2025.3.00.0000

HDE 12592/EX (2025/0297622-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P DE AOUTRO NOME:C P DE A LADVOGADOS:CLÁUDIO BUSLINS DOS SANTOS - SP207806DIANA FERNANDES DOMINGUES - SP219520REQUERIDO:G M C DE H LADVOGADOS:CLÁUDIO BUSLINS DOS SANTOS - SP207806DIANA FERNANDES DOMINGUES - SP219520

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por C. P. de A. (ou C. P. de A. L.) e por G. M. C. de H. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 40-44).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 22-23), acompanhada de apostila (fl. 20), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 21) e do acordo por ela homologado (fls. 24-28).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Cabe esclarecer que, com a recente alteração promovida pela na Lei de Registros Públicos, em especial seu , a parte pode requerer pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pessoas naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, retornando ao seu nome de solteira.