0297691-02.2025.3.00.0000

• LISSA GABRIELE RECH RAMOS
  OAB/SP 462773

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Menciona que "durante o curso processual, foram deferidas medidas alternativas de cobrança, revelando o reconhecimento, pelo próprio juízo de origem, da limitação financeira do devedor e da existência de meios menos gravosos, nos termos do artigo 139, IV, do CPC", quais sejam: desconto em folha de pagamento, no percentual de 20% dos rendimentos líquidos – já implementado e liberação de valores do FGTS do executado – deferida.

Defende que o caso apresenta identidade absoluta com o precedente firmado por esta Corte Superior no HC 813.993/PR (Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/11/2023), que estabeleceu tese jurídica definitiva para situações de dívida alimentar pretérita acumulada com execução que já cumpriu seu objetivo teleológico.

Ressalta que a "autoridade coatora simultaneamente reconheceu a existência de meios alternativos eficazes de cobrança e os deferiu expressamente, incluindo bloqueio de FGTS e desconto em folha de pagamento, mas manteve a medida extrema da prisão por débito pretérito acumulado".

Arremata aduzindo a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, ao mínimo existencial, pois "as prestações inadimplidas referem-se exclusivamente ao período pretérito de 2018-2022, inexistindo inadimplemento atual ou risco iminente à subsistência do alimentando, que é pessoa maior de idade com limitações, mas sem situação de vulnerabilidade alimentar que justifique medida coercitiva extrema".

Pede a concessão liminar com a imediata revogação da ordem de prisão decretada, com expedição de contramandado de prisão, se necessário e suspensão de qualquer ato tendente à efetivação da prisão civil até o julgamento final do presente writ, considerando a manifesta ilegalidade da medida e o risco iminente de dano irreparável.

É o relatório.

Decide-se.

A presente ordem deve ser liminarmente indeferida.

1. Inicialmente é necessário ressaltar que o habeas corpus é instrumento processual caracterizado por cognição sumária e rito célere, não comportando, por isso, a análise de questões que, para seu deslinde, demandam aprofundado exame dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, característica típica do processo de conhecimento, sendo certo que o seu exame deve restringir-se à legalidade ou não da ordem emanada da autoridade apontada como coatora.

Verifica-se que a execução de alimentos foi deflagrada com base no procedimento do artigo 528, § 3º do NCPC e, a teor do enunciado sumular nº 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo".

Na hipótese, conforme se observa do conjunto probatório contido no feito, inexiste a comprovação de pagamento integral pelo paciente das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se venceram no curso do cumprimento de sentença.

Nesse sentido:

CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N.309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO.EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSODESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (Súmula n. 309/STJ). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RHC 81.501/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em03/08/2017, DJe 09/08/2017)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DEPROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. - Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus. - Recurso não provido. (RHC 80.591/GO,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe02/05/2017)

A circunstância, por si só, de haver valor considerável de dívida vencida em execução, se correspondente ao somatório das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança e das vencidas no curso da ação não caracterizaria a ilegalidade do decreto de prisão, principalmente considerando que da documentação acostada aos autos, o paciente/executado fora intimado pessoalmente para proceder ao pagamento do débito ou justificar o motivo de não fazê-lo e quedou-se inerte. Do mesmo modo, não comprovou os pagamentos que alega ter realizado, limitando-se a afirmar a sua incapacidade financeira para fazer frente ao débito.

Confira-se trechos de fls. 56-60:

5. Diante do insucesso das tentativas de localização, a parte exequente, por meio da Defensoria Pública, requereu a realização de pesquisas de endereço via sistemas conveniados (ID 100.***.***-00). As consultas aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD lograram êxito em identificar um novo paradeiro do executado (I Ds 101.***.***-68 e 101.***.***-94), o que motivou a expedição de nova carta precatória para a Comarca de Itaquaquecetuba/SP, com o débito devidamente atualizado (ID 101.***.***-01).

6. A referida diligência culminou na efetiva intimação pessoal do executado, conforme se depreende da certidão de cumprimento positivo da carta precatória juntada ao ID 104.***.***-96, em 14 de março de 2025.

7. Devidamente intimado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, o executado constituiu advogada particular (ID 104.***.***-77), mas deixou transcorrer o in albis prazo legal para pagamento ou justificação, conforme certificado no ID 104.***.***-72.

(...)

25. O executado sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, sob o argumento de que pagamentos parciais e valores bloqueados em outra demanda não foram abatidos da dívida. Alega, outrossim, sua impossibilidade financeira de arcar com o montante integral, dada sua remuneração como operador de empilhadeira.

26. As alegações de incapacidade financeira, embora relevantes sob o prisma social, não têm o condão de afastar a exigibilidade da obrigação alimentar, a qual foi constituída por título judicial transitado em julgado. A via adequada para a rediscussão do binômio necessidade-possibilidade é a ação revisional de alimentos, e não a fase de cumprimento de sentença. A obrigação persiste até que seja modificada por outra decisão judicial.

27. No que tange aos supostos pagamentos não contabilizados, o executado não logrou êxito em apresentar prova documental robusta e inequívoca de sua ocorrência. A juntada de extratos da Carteira de Trabalho Digital e de um único holerite (I Ds 104.***.***-60 e 104.***.***-46) não comprova, por si só, o adimplemento das parcelas cobradas. Caberia ao devedor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o ônus de demonstrar de forma clara e precisa os pagamentos que alega ter realizado, o que não ocorreu.

28. A alegação de bloqueio de valores em processo diverso (1009055-70.2018.8.26.0278) tampouco foi acompanhada de prova da efetiva transferência de tais valores em favor do credor nestes autos, sendo certo que a certidão de ID 101.***.***-42 informa a inexistência de depósitos judiciais vinculados a este feito. (...)

31. Conforme já fundamentado na decisão de ID 104.***.***-44, cujos termos ora reitero, o inadimplemento de obrigação alimentar líquida, certa e exigível, sem a apresentação de justificativa plausível e tempestiva, autoriza a decretação da prisão civil do devedor, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e do artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil.

32. O executado foi validamente intimado e não purgou a mora nem apresentou justificativa no prazo legal. A dívida executada compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 309).

33. As alegações de dificuldades financeiras, desprovidas de prova cabal e apresentadas de forma extemporânea, não constituem justificativa escusável para o inadimplemento de uma obrigação de natureza alimentar, que visa garantir a subsistência de um filho maior e incapaz. A medida coercitiva, portanto, revela-se necessária e adequada para compelir o devedor ao cumprimento de seu dever.

Nesse contexto, não se vislumbra a existência de teratologia no decisum atacado a justificar a superação do referido óbice, pois se afigurou incontroverso nos autos o inadimplemento das verbas alimentares, bem como a atualidade da dívida sedimentada em título executivo judicial que condenou o executado/paciente a pagar pensão alimentícia.

Ressalta-se que os descontos dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do executado ou a expedição de ofício para a liberação dos valores bloqueados em conta de FGTS não tem o condão de afastar o decreto prisional, pois o adimplemento parcial da obrigação não ilide a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.

Por fim, na via estreita do habeas corpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio necessidade/possibilidade. (AgInt no HC n. 633.149/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2021; HC n. 682.185/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/10/2021).

Em outros termos, o writ não comporta dilação probatória e, segundo entendimento desta Corte Superior, a sede própria para examinar aspectos fáticos em torno da possibilidade de pagamento pelo paciente e a eventual necessidade dos alimentados é a ação em que se discute acerca dos alimentos. Portanto, não se verifica, em face dos fundamentos ora apresentados, qualquer ilegalidade apta a ensejar na revogação do decreto prisional, tal como pretende o impetrante.

2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, I, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI