0297712-41.2026.3.00.0000

HDE 14704/EX (2026/0297712-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R A VADVOGADOS:GABRIEL GONCALVES SUTTER ALIBERTI - MG191769ANDRESSA BARBOSA ALIBERTI SUTTER - MG191768TAYNA OLIVEIRA FRANCO - MG241969REQUERIDO:N R M VOUTRO NOME:N R M

DESPACHO

Cuida-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por R. A. V., em face de N. R. M. V., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça da Bélgica.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro –– aquela que trata apenas da dissolução do casamento –– prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, §5º, do CPC/2015 e Provimento CNJ n. 149/2023).

Nesses casos, e nos termos preceituados pelo art. 1º do Provimento CNJ n. 53/2016, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência deste Egrégio Tribunal.

Intime-se, pois, o requerente para que, no prazo de 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – p. ex., a existência de eventual acordo sobre a guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO