0297802-54.2023.3.00.0000

AgInt nos EDcl na TutCautAnt 114/SP (2023/0297802-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.AGRAVANTE:LIBRA TERMINAL SANTOS S.A -ADVOGADOS:GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003AGRAVADO:MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADOS:SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178BRUNO CORRÊA BURINI - DF042841

DESPACHO

Tendo em vista a manifesta irrecorribilidade de meros despachos (no caso, de remessa/redistribuição dos autos no âmbito da Primeira Seção), nada há a prover no tocante ao agravo interno de fls. 556-567.

Destaque-se, por oportuno, que a questão atinente à competência da Primeira Seção para o processamento e julgamento do presente feito já foi tratada no despacho de fls. 415-416, proferido pelo Ministro Moura Ribeiro com esteio na jurisprudência da Corte Especial, com aceitação desta relatora. O conexo AREsp 2.516.862/SP, aliás, já foi por mim julgado monocraticamente (o que tornou prejudicado o pedido formulado nestes autos), estando absolutamente superada a referida discussão.

Após a publicação do presente despacho, tornem os autos conclusos para exame do agravo interno de fls. 571-585, interposto contra a decisão de fls. 537-538, por meio da qual julguei prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente e cassei a liminar deferida pelo então relator.

Relator

TutCautAnt 114/SP (2023/0297802-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.OUTRO NOME:LIBRA TERMINAL SANTOS S.A -ADVOGADOS:GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003REQUERIDO:MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADOS:SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178BRUNO CORRÊA BURINI - DF042841

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - atual denominação de LIBRA TERMINAL SANTOS S/A, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao AREsp 2.516.862/SP.

Tendo em vista, todavia, o julgamento do referido agravo em recurso especial, fica prejudicado o pedido formulado nestes autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente pedido de tutela cautelar antecedente e casso a liminar deferida pelo então Ministro relator às fls. 257-259.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EDcl nos TutCautAnt 114/SP (2023/0297802-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAEMBARGANTE:MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.EMBARGANTE:LIBRA TERMINAL SANTOS S.A -ADVOGADOS:GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003EMBARGADO:MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADOS:SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178BRUNO CORRÊA BURINI - DF042841

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MEGARA) contra determinação de redistribuição do feito para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Para tanto, aponta obscuridade e omissão no despacho embargado, uma vez que a questão ora submetida a julgamento não se refere à legalidade da cobrança da THC2, já reconhecida por decisão transitada em julgado, mas sim ao critério para apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença, ou seja, questões processuais e de natureza privada.

Enfatiza que em outro processo, entre as mesmas partes, foi proferida decisão mantendo a competência da Segunda Seção.

Defende que o deslocamento do feito pode acarretar insegurança jurídica.

É o relatório.

De acordo com a jurisprudência desta Corte a omissão que enseja o

EDcl nos TutCautAnt 114/SP (2023/0297802-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAEMBARGANTE:MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.EMBARGANTE:LIBRA TERMINAL SANTOS S.A -ADVOGADOS:GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003EMBARGADO:MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADOS:SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178BRUNO CORRÊA BURINI - DF042841

DESPACHO

Restituam-se os autos ao Ministro Moura Ribeiro para exame dos embargos de declaração (fls. 422-430) opostos contra sua decisão que determinou a redistribuição do presente feito (fls. 415-416).

Cumpra-se.

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

TutCautAnt 114/SP (2023/0297802-7)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.OUTRO NOME:LIBRA TERMINAL SANTOS S.A -ADVOGADOS:GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF033133RUBENS PIERONI CAMBRAIA - SP257146RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL - SP305379FERNANDO PESSOA NOVIS - RJ172155BRUNA RAMOS FIGURELLI - SP306211FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754RUY JANONI DOURADO E OUTRO(S) - SP128768CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA - SP429003REQUERIDO:MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDAADVOGADOS:SÉRGIO RICARDO DOS REIS - SP138411BRUNO CORRÊA BURINI - SP183644JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178BRUNO CORRÊA BURINI - DF042841

DESPACHO

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., atual denominação da LIBRA TERMINAL SANTOS S. A. (MEGARA), apresentou tutela cautelar antecedente objetivando a concessão de efeito suspensivo ao AREsp 2.516.862/SP, no qual se discute os valores devidos pela MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, atual denominação de MARIMEX INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS ALFANDEGÁRIAS (MARIMEX) a título da taxa portuária denominada THC2, pelo transporte de contêineres para os galpões alfandegado.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 182.313/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado em 26/9/2023, entendeu que a matéria ora em debate se insere na competência das Turmas integrantes da Egrégia Primeira Seção.

Eis a ementa do referido acórdão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 2ª E A 4ª TURMA DO STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE DE TARIFA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTAQ. CADE. DIREITO PORTUÁRIO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.