0298228-95.2025.3.00.0000

HDE 12593/EX (2025/0298228-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C DA S ROUTRO NOME:A C DA S R OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:M F O

DESPACHO

Citada por carta rogatória, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 99.

Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 12593/EX (2025/0298228-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C DA S ROUTRO NOME:A C DA S R OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOREQUERIDO:M F O

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, caso o documento tenha sido assinado no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado em que possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN