Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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AgInt no HC 1115131/SP (2026/0298510-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:GILVAN JERONIMO DA SILVAADVOGADO:GILVAN JERÔNIMO DA SILVA - SP466573AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:Q R S DA SIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
AgInt no HC 1115131/SP (2026/0298510-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:GILVAN JERONIMO DA SILVAADVOGADO:GILVAN JERÔNIMO DA SILVA - SP466573AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:Q R S DA SIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
AgInt no HC 1115131/SP (2026/0298510-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:GILVAN JERONIMO DA SILVAADVOGADO:GILVAN JERÔNIMO DA SILVA - SP466573AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:Q R S DA SIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
HC 1115131/SP (2026/0298510-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:GILVAN JERONIMO DA SILVAADVOGADO:GILVAN JERÔNIMO DA SILVA - SP466573IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:Q R S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Q R S DA S, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2177169-32.2026.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente, menor nascida em 23/5/2020, foi submetida a medida de acolhimento institucional por decisão do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sorocaba/SP. Na origem, foi impetrado HC perante o Tribunal de origem, tendo o relator indeferido o pedido liminar.
O impetrante sustenta que o acolhimento institucional configura constrangimento ilegal ao direito de convivência familiar da criança, pois os avós maternos já acolheram três irmãos da paciente e proporcionaram aos menores um ambiente adequado e seguro.
Argumenta que, embora a Súmula n. 691/STF obste, em regra, o conhecimento de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, a hipótese demanda sua superação, ante flagrante ilegalidade e teratologia, com risco de dano irreversível ao desenvolvimento socioafetivo da criança.
Ressalta a excepcionalidade do acolhimento institucional e a prevalência da colocação em família extensa, invocando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
Requer, liminarmente, a suspensão do acolhimento institucional da paciente, com a concessão de guarda provisória aos avós maternos. No mérito, pugna pela concessão da ordem para manutenção da menor sob os cuidados dos avós até a regularização definitiva da guarda.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
[...]
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1115131/SP (2026/0298510-8)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:GILVAN JERONIMO DA SILVAADVOGADO:GILVAN JERÔNIMO DA SILVA - SP466573IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:Q R S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 20/07/2026.