0298715-02.2024.3.00.0000

HC 936395/SC (2024/0298715-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:ADENILSON DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADENILSON DA SILVA, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em virtude do julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000063-89.2024.8.24.0037.

Consta nos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido de saída temporária, sob o fundamento de que o apenado é preso provisório, e o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa.

Na presente impetração, a defesa alega que o paciente reúne os requisitos objetivos e subjetivos para deferimento da saída temporária (fl. 3-11).

O pedido liminar foi indeferido (fl. 88-89).

A autoridade coatora prestou informações (fl. 96-123).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 128-134).

É o relatório. DECIDO.

A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.

A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade coatora em fl. 122, no dia 08/08/2024 foi proferida decisão deferindo a saída temporária do paciente.