0299115-79.2025.3.00.0000

HC 1025869/SP (2025/0299115-8)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JUNIOR BARBOSA DA SILVAADVOGADOS:JUNIOR BARBOSA DA SILVA - SP321282FRANCISMAR DE MELO LINO - SP328178IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:VALNEI APARECIDO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de V A DA S – condenado por estupro de vulnerável a 12 anos de reclusão –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 605/621), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena – na condenação proferida na Ação Penal n. 1500106-60.2020.8.26.0106 (fls. 284/298, da 2ª Vara da comarca de Caieiras/SP) –, com:

a) afastamento da causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP, sustentando que o paciente não detinha autoridade sobre a vítima (fl. 5); e

b) a modificação do regime prisional para o semiaberto, apontando a primariedade e os bons antecedentes do paciente (fls. 4/5).

Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 939.119/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois:

a) a fundamentação de incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do Código Penal, seja no acórdão hostilizado – o apelante tinha autoridade sobre a vítima, tanto que buscou defender tal condição ao perceber que terceiras pessoas se movimentavam para levá-la para sua residência e entregar o menor à mãe (fl. 619) – ou na sentença – o acusado pediu autorização para a mãe da vítima para que a levasse para a confraternização de fim de ano, com o que ela anuiu. O réu assumiu a responsabilidade e a obrigação de cuidado, proteção e vigilância do menor, assumindo, até sua devolução à genitora, figura de autoridade, tal como disposto na parte final do inciso II do (fl. 298) –, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para o qual a aplicação da causa de aumento do , do Código Penal se justifica quando o agente exerce autoridade sobre a vítima, ainda que de forma momentânea (AgRg no HC n. 1.008.165/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025); e